O trânsito brasileiro registrou, em 2024, mais de 36 mil mortes, segundo dados preliminares do Datasus. Ao mesmo tempo, o país convive com um número alarmante apresentado pela SENATRAN: cerca de 17 milhões de motociclistas circulam sem habilitação.

Esse cenário é parte de um desafio estrutural que ultrapassa a mobilidade. Ele é social, econômico e ligado às transformações do trabalho, em um país onde milhões de pessoas migraram para a motocicleta como meio de deslocamento e subsistência. O sucateamento do transporte público, o alto custo de veículos e o crescimento acelerado dos serviços de entrega/ transporte de passageiros – que hoje empregam cerca de 1,5 milhão de trabalhadores – contribuíram para isso.

É nesse contexto que o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) aprovou uma resolução que altera de forma significativa as regras para obtenção da primeira habilitação, em vigor a partir de 9 de dezembro de 2025. As mudanças respondem sobretudo à pressão por ampliar o acesso, deixando em segundo plano qualquer aprofundamento sobre segurança viária, especialmente para motociclistas, grupo que enfrenta maior vulnerabilidade e representou, em 2024, 15 mil pessoas mortas pelo trânsito brasileiro.

Contudo, ao priorizar o acesso sem fortalecer a formação, as alterações levantam dúvidas urgentes sobre o impacto para a segurança viária e sobre a capacidade dos órgãos de trânsito de fiscalizar esse novo modelo.

As principais mudanças

A resolução trouxe duas alterações centrais na formação de condutores:

Aulas teóricas

Antes: 45 horas presenciais em Centros de Formação de Condutores (CFCs).
Agora: sem carga horária mínima definida e com a possibilidade de realização online, a distância, pelo aplicativo da CNH do Brasil.

Aulas práticas

Antes: mínimo de 20 horas obrigatórias com instrutor do CFC.
Agora: apenas 2 horas obrigatórias, que podem ser ministradas por instrutor autônomo credenciado pelo Detran ou por um CFC.

Na prática, o CONTRAN  busca reduzir o custo da formação, diminuir a evasão e atrair para a legalidade milhões de condutores que hoje transitam sem habilitação – muitos por não conseguirem arcar com todas as etapas atuais.

Avanços no acesso, lacunas na segurança

A simplificação responde a um diagnóstico limitado, centrado no custo e no acesso, e não nos elementos que de fato reduzem mortes no trânsito.

Aulas teóricas remotas e instrutores autônomos reduzem custos, mas não necessariamente qualificam a formação – e essa distinção é central para avaliar impactos reais na segurança.

Logo, permanece uma questão essencial:

Como garantir que o aumento no acesso venha acompanhado de uma melhoria no processo de formação, garantindo mais segurança – e não o contrário?

O novo modelo ainda não foi testado em larga escala e abre perguntas fundamentais para a segurança viária do país.

Quem fiscaliza os instrutores autônomos?

Com a autorização para instrutores independentes, os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) passam a ser responsáveis por:

• credenciar esses profissionais,
  
• monitorar sua atuação,
  
• garantir que o ensino siga padrões mínimos de qualidade.
  

Como isso será feito?
Essa resposta ainda não está clara.

E a preocupação é legítima. A formação de um condutor envolve a operação de máquinas que, só em 2024, tiraram a vida de 36 mil brasileiros e custaram ao SUS R$ 449 milhões apenas com internações de vítimas.

Reduzir as horas práticas sem reforçar a fiscalização pode ampliar a atuação de instrutores menos qualificados e formar novos condutores com lacunas importantes de preparo.

Mais pessoas dirigindo significa mais risco – se nada mudar nas cidades

Um dos objetivos centrais da resolução é ampliar o acesso à habilitação. Isso é positivo. Porém, significa também que mais pessoas estarão dirigindo, aumentando as chances de ocorrerem mais sinistros de trânsito envolvendo usuários mais vulneráveis, incluindo motociclistas, ciclistas e pedestres.

Colocar mais veículos nas ruas exige que o poder público fortaleça a outra ponta do sistema: a fiscalização e o redesenho das vias para comportamentos mais seguros.

Sem esse equilíbrio, a combinação de condutores iniciantes, menor carga horária prática e pouca fiscalização tende a aumentar os riscos de sinistros – e não reduzi-los.

A busca pelo equilíbrio

Quando olhamos para o trânsito como sistema, entendemos que não basta agir em uma única frente. A mudança na formação de condutores não pode ser analisada isoladamente – ela precisa estar conectada ao redesenho das vias, à fiscalização, à comunicação pública contínua e ao comportamento da sociedade.

O Brasil precisa ampliar o acesso à CNH. Mas também precisa garantir que quem chega ao volante esteja preparado para dividir o espaço urbano com todos os demais usuários.

O objetivo é simples: permitir que as pessoas escolham o meio de transporte que preferirem, sem que essa escolha torne a cidade mais insegura.

Para isso, são necessárias políticas equilibradas, que democratizem o acesso, mas que assumam de forma responsável o compromisso com a vida.

Nesse sentido, a resolução cumpre seu objetivo de aumentar o acesso à carteira de habilitação, mas não propõe medidas que garantam a segurança de todos os envolvidos no trânsito.